Informativo 17ª Sessão Ordinária de 2023
INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS – SC
DIA 05 DE JUNHO 2023.
A Câmara de Vereadores de São Carlos realizou na segunda-feira, 05/06/2023, às 19h, a 17ª Sessão Ordinária de 2023.
Inicialmente, no Expediente do Poder Executivo, deram entrada:
Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.7587, de 07 de novembro de 2014, retificando as confrontações da Servidão Egon Werlang”.
Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 que “Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária n.º 015/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis próprios do Município, e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária n.º 016/2023 que “Atualiza os quadros de vencimento dos servidores da Fundação Cultural de São Carlos, alterando Anexos da Lei Municipal n.º 1.844, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal da Fundação Cultural de São Carlos”.
Já no Expediente do Poder Legislativo foram aprovadas as seguintes proposições:
Indicação n.º 022/2023 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo Municipal inclua no benefício de horas-máquinas concedido aos produtores rurais, os serviços de pequenas escavadeiras e caminhões para transporte de esterco, utilizado como fertilizante.
Indicação n.º 023/2023 da vereadora Sidirléia Argenta Assmann: Que o Poder Executivo Estadual adote providências para a concessão da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Secretaria Estadual de Educação, que foram congelados.
Moção n.º 004/2023 de todas as Bancadas: A Câmara de Vereadores de São Carlos, atendendo à sugestão do vereador José Cléo Kunst, estado de Santa Catarina, se manifesta hipotecando solidariedade aos produtores rurais e apelando ao Senado Federal pela aprovação Projeto de Lei n.º 490, que “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973”, e, ainda, apelando ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute se data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas, o STF se manifeste a favor do Marco Temporal.
Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições:
APROVADO, em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2023 que “Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação Empresarial de São Carlos – ACISC. e dá outras providências”.
APROVADO, em votação única, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 014/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.”
APROVADO, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 001/2021, de autoria do vereador Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior, que “Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos hospitais do Município de São Carlos”.
Após a aprovação dos projetos, foi aprovado requerimento verbal para dispensa de leitura e discussão da redação final dos projetos aprovados em votação única e segunda votação na sessão.
Destaca-se que durante a sessão houve entrega de Moção de Votos de Louvor e Congratulações a Associação Hospitalar Pe. João Berthier, pelos excelentes serviços prestados, desde os profissionais da saúde, contemplando médicos e equipe de enfermagem, aos serviços periféricos, tais como recepção, administração, serviços gerais e responsáveis pela alimentação dos pacientes.
No espaço das explicações pessoais fizeram uso da palavra todos os vereadores.
A próxima sessão da Câmara de Vereadores de São Carlos acontecerá na segunda-feira dia 12 de junho de 2023 com início às 19h.
Acompanhe as sessões da Câmara que são transmitidas online via Facebook e canal do YouTube por meio da Página Oficial da Câmara de Vereadores de São Carlos- SC.
