Informativo 4ª Sessão Ordinária de 2024
INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS – SC
DIA 26 DE FEVEREIRO 2024.
A Câmara de Vereadores de São Carlos realizou na segunda-feira, 26/02/2023, a 4ª Sessão Ordinária de 2024.
Inicialmente, no Expediente do Poder Executivo, deu entrada o
Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2024 que “Regulamenta o art. 12, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SC, dispondo sobre a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.
Já no Expediente do Poder Legislativo foram aprovadas as seguintes proposições:
Requerimento n.º 004/2024 de autoria do vereador José Noimar Mai: Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, solicitando relatório de todos os pavilhões e/ou salas industriais e comerciais, isto é, todos imóveis, que fazem parte do Patrimônio Público Municipal e estão cedidos a terceiros atualmente. Solicita-se, ainda, relatório do pagamento de impostos, taxas e aluguéis referentes à cessão e às operações comerciais realizadas nos imóveis cedidos, desde o início da vigência.
Requerimento n.º 005/2024 de autoria do vereador José Noimar Mai: Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, solicitando cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do Balneário de Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os requisitos da concessão, autorizada pela Câmara e realizada mediante licitação. Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não possuem contrato com a Administração Municipal, mas com o cessionário. Requerem-se esclarecimentos acerca da utilização das piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%. Questiona-se sobre eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais integrantes da sociedade estão aportando recursos financeiros. Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transferidos a Águas de Pratas Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.426.304/0001-42, mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019.
No que diz respeito à Ordem do Dia, foram apreciadas proposições da seguinte forma:
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 002/2023 que “Declara a Associação Empresarial de São Carlos – ACISC como entidade de utilidade pública”.
APROVADO em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 003/2023 que “Declara a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de São Carlos como entidade de utilidade pública”.
Destaca-se que nesta sessão esteve presente o Secretário de Educação senhor Sadi Baron, que na oportunidade falou sobre trabalhos da secretaria e respondeu a questionamentos dos vereadores.
No espaço das explicações pessoais fizeram uso da palavra os vereadores: Sidirléia Argenta Assmann, Ronei Schislenco Chaves, José Cléo Kunst, Ademir Antônio Damin, José Noimar Mai, e Sidney José Breier.
A próxima sessão da Câmara de Vereadores de São Carlos acontecerá na segunda-feira dia 04 de março de 2024 com início às 19h.
Acompanhe as sessões da Câmara que são transmitidas online via Facebook e canal do YouTube por meio da Página Oficial da Câmara de Vereadores de São Carlos- SC.
